Atenção: Seu município está Habilitado para a complementação VAAT?

O prazo para a regularização das informações contábeis e fiscais essenciais para o cálculo do Fundeb 2027 já começou. Até o momento, o cenário exige atenção imediata dos gestores públicos.

O Prazo Final

A data limite para o encaminhamento das informações é 31 de agosto de 2026.

Panorama Atual (Abril/2026)

Uma análise prévia realizada em 22/04/2026 identificou que 1.200 entes da federação ainda não estão habilitados por conta de ausência ou inconsistência de dados.

Como Garantir a Habilitação

Para que o município possa concorrer à complementação-VAAT em 2027, é obrigatório cumprir dois procedimentos:

1. Matriz de Saldos Contábeis (MSC): Transmitir ou retificar os dados de 2025 via Siconfi.
2. Anexo da Educação (RREO): Encaminhar as informações para o SIOPE/FNDE.

Lembretes Importantes:

• Habilitação ≠ Garantia de Recurso: Estar habilitado é apenas um pré-requisito técnico; o recebimento real depende dos cálculos de valor por aluno.
• Responsabilidade: Os estados e municípios são os únicos responsáveis pela exatidão dos dados enviados.
• Transparência: O envio desses dados é uma obrigação constitucional (Art. 163-A) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.