Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A LGPD - Lei Geral de proteção de Dados é a Lei nº 13.709, publicada em agosto de 2018 e em vigor desde 18 de setembro de 2020. Ela regula o tratamento de dados de pessoas físicas no Brasil, tendo como objetivo proteger a privacidade e autonomia dos consumidores em relação às informações pessoais.
Basicamente, a LGPD veio para devolver aos cidadãos o controle sobre seus dados pessoais. A lei dene os direitos do titular dos dados e obriga as empresas e órgãos públicos a pedirem o consentimento do cidadão para utilizar suas informações.
Além disso, especica como, por quem e com quais nalidades os dados pessoais podem ser utilizados nas organizações. Tudo para evitar que as informações pessoais sejam usadas indevidamente e sem autorização, além de impedir que empresas e órgãos públicos compartilhem (ou até vendam) dados pessoais a terceiros.
A LGPD também reforça a importância da segurança de dados nas empresas e órgãos públicos, principalmente após os sucessivos casos de vazamento de dados divulgados pela mídia e o crescimento contínuo dos cibercrimes.