Nova edição do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). já está disponível

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou, no dia 17 de abril de 2026, a edição atualizada do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). O documento é a referência obrigatória para todos os estados e municípios que pretendem contratar operações de crédito com ou sem garantia da União.

O que mudou? Principais Novidades:

A nova edição traz ajustes cruciais para a conformidade fiscal dos entes federativos. Confira os pontos de maior impacto:

• Fator de Projeção da RCL: Atualização técnica na seção 4.2.4 para o cálculo da Receita Corrente Líquida.
• Garantia da União: Operações de instituições financeiras nacionais para repasse de recursos externos não são mais elegíveis para receber a garantia da União.
• Regras para Inadimplentes: Mudança nos prazos e regras para a vedação de concessão de garantia a entes que apresentaram honras ou atrasos em outras operações.
• Simplificação no PEF: Novas regras para desembolsos de operações no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).
• Modelos de Documentos: Atualização de anexos essenciais, como modelos de parecer jurídico e ofícios para operações de crédito.

Por que ler o novo manual?

Seguir as diretrizes do MIP é fundamental para garantir que os pleitos de crédito não sejam rejeitados por falhas formais ou falta de transparência. O cumprimento das obrigações verificadas no Siconfi e no CAUC continua sendo um pilar central para a aprovação das operações.