Regularização Cauc - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias

A partir de agosto de 2018, o CAUC contará com um novo item: 4.5 - Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais. Sua exigência está prevista no inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 160/2017, e refere-se à comprovação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais em desacordo à Lei Complementar nº 24/1975, conforme informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado ao Ministério da Fazenda.